Última atualização: 17 de maio de 2026
A Visualeasy — Comunicação Digital, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Estado da Paraíba, Brasil, doravante denominada simplesmente "Visualeasy", é a desenvolvedora e operadora do aplicativo Plenarium — Sistema Legislativo ("Aplicativo"), destinado ao uso por vereadores, servidores e gestores de câmaras municipais.
Esta Política de Privacidade tem o objetivo de informar aos usuários do Aplicativo como seus dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.
O Aplicativo coleta e processa os seguintes dados pessoais, estritamente necessários para o funcionamento do sistema legislativo:
Dados de identificação: nome completo, nome parlamentar, partido político, cargo na mesa diretora e endereço de e-mail institucional, fornecidos pela câmara municipal no momento do cadastro do vereador no sistema.
Dados de autenticação: e-mail e senha para acesso ao Aplicativo, gerenciados pelo serviço Firebase Authentication do Google.
Dados de atividade legislativa: registros de presença em sessões plenárias, votos em matérias legislativas, inscrições na tribuna e histórico de participação em votações. Esses dados são de natureza pública, conforme o princípio da publicidade que rege a administração pública brasileira (art. 37 da Constituição Federal).
Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional e dados de conexão, coletados automaticamente para fins de segurança e manutenção do serviço.
O Aplicativo não coleta dados de localização, contatos, câmera, microfone, arquivos pessoais ou quaisquer outros dados que não sejam estritamente necessários para o funcionamento do sistema legislativo.
Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
Autenticação e controle de acesso dos vereadores ao sistema; registro de presença nas sessões plenárias; registro e contabilização de votos em matérias legislativas; gestão da tribuna e do tempo de fala dos vereadores; geração de relatórios de frequência e produtividade legislativa; publicação de informações legislativas no portal de transparência da câmara municipal; e cumprimento de obrigações legais relativas à transparência pública.
O tratamento dos dados pessoais realizado pelo Aplicativo fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
Execução de contrato (art. 7º, V): os dados são necessários para a prestação do serviço contratado pela câmara municipal.
Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): os registros de presença, votos e atividade legislativa são obrigatórios por força de lei e do regimento interno das câmaras municipais.
Interesse público (art. 7º, III): a publicidade dos atos legislativos é princípio constitucional, e os dados de atividade parlamentar são de interesse público.
Os dados são armazenados em servidores do Google Firebase, plataforma que adota padrões internacionais de segurança, incluindo criptografia em trânsito (TLS/SSL) e em repouso, controle de acesso baseado em funções e monitoramento contínuo de segurança.
Os dados são armazenados em data centers localizados nos Estados Unidos, em conformidade com as cláusulas contratuais padrão para transferência internacional de dados previstas na LGPD.
O acesso aos dados é restrito a administradores autorizados pela câmara municipal contratante e aos desenvolvedores da Visualeasy, exclusivamente para fins de suporte técnico e manutenção do sistema.
Os dados pessoais não são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais ou de marketing.
Os dados de atividade legislativa (presença, votos, proposições) são publicados no portal de transparência da câmara municipal, em cumprimento ao princípio da publicidade e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Os dados podem ser compartilhados com autoridades competentes quando exigido por lei, ordem judicial ou procedimento administrativo.
Os dados de autenticação são mantidos enquanto o vereador estiver ativo no sistema da câmara municipal. Ao término do mandato ou desligamento, a câmara municipal poderá solicitar a exclusão dos dados de acesso.
Os dados de atividade legislativa (votos, presença, proposições) são mantidos por tempo indeterminado, por constituírem registros públicos de interesse histórico e administrativo.
Em conformidade com a LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:
Confirmar a existência de tratamento de seus dados; acessar seus dados pessoais; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; obter informações sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados; e revogar o consentimento, quando aplicável.
Para exercer qualquer desses direitos, o titular deve entrar em contato com a Visualeasy através dos canais indicados na seção 9 desta política.
O Aplicativo é destinado exclusivamente a vereadores, servidores e gestores de câmaras municipais, todos maiores de 18 anos. O Aplicativo não é direcionado a menores de idade e não coleta intencionalmente dados de menores.
Visualeasy — Comunicação Digital
Responsável pelo tratamento de dados pessoais
E-mail: contato@visualeasy.net
Site: https://visualeasy.net
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças no Aplicativo ou na legislação aplicável. A versão atualizada será sempre disponibilizada nesta página, com indicação da data da última atualização.